Em janeiro deste ano foi sancionado um importante projeto de lei para a liberdade religiosa. O texto aprovado trata da aplicação de provas e atribuição de frequência a alunos impossibilitados de comparecer à instituição de ensino por motivos de liberdade de consciência e de crença religiosa.

Isso, portanto, tem conexão direta com a liberdade relacionada a dias religiosos de guarda. O teor será incorporado à legislação por meio da inserção do artigo 7-A na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A lei entra oficialmente em vigor no dia 5 de março.

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A respeito da importância do assunto, a Agência Adventista Sul-Americana de Notícias (ASN) conversou com Luigi Braga, advogado da Associação Internacional de Liberdade Religiosa (IRLA) para a América do Sul.

Qual a importância, no contexto de liberdade religiosa, dessa lei? 

Antes de qualquer coisa, um país que busca integridade, necessariamente precisa respeitar a liberdade religiosa do seu povo. Esta lei vem ao encontro de uma demanda aberta pela Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 5º, incisos VI, VII, VIII, deixa clara a importância da liberdade religiosa.

E deixa a abertura para a regulamentação da prestação alternativa, que agora o Congresso Brasileiro regulamenta em parte:

VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

A lei vem, portanto, atender a uma possibilidade, depois de mais de três décadas, deixada pelos constituintes de 1988 para assegurar que ninguém tenha prejuízos no processo educacional em razão de sua crença religiosa.

Veja o vídeo explicativo sobre a lei:

De forma prática, o que isso significará isso para milhares de estudantes que respeitam, por exemplo, algum dia religioso, como os adventistas do sétimo dia?

A certeza de que poderão ter as mesmas chances dos demais sem que, para isso, precisem abrir mão de seus ideais religiosos. Adventistas do sétimo dia, judeus e muçulmanos, por vezes, sofreram frustrações por perder disciplinas em que tinham excelentes notas devido às faltas em dias sagrados. Com isso, acabam tendo de repetir a disciplina. Isso quando conseguiam cursar a matéria, pois vários tiveram de abandonar os cursos. Algumas aulas eram sempre oferecidas em dias de guarda e aí o prejuízo era definitivo. Com a nova lei, a alternativa é uma obrigação clara.

Em que medida esta legislação funciona, também, como um instrumento de igualdade de oportunidades para estudantes?

Quando o Estado se propõe a atender a integridade da sua população, há uma série de acordos sociais que precisam ser feitos para contemplar a pluralidade de pensamentos e necessidades de cada um. Quanto maior o alcance desta garantia de direitos, maior a maturidade de uma República. A Lei 13.796/19 é mais um grande passo na caminhada e avanço da promoção da isonomia no Brasil. Toda religião possui seus dias de guarda. E é exatamente a diversidade que torna a alternativa viável. Sejam judeus ou adventistas com o sábado, muçulmanos com a sexta-feira, ou alguns protestantes com o dia de domingo, a alternativa para conservar e respeitar a crença de cada um é essencial para manter a harmonia e o equilíbrio de uma sociedade.