Um novo e importante passo para garantia da liberdade religiosa foi dado com audiência pública realizada nesta terça-feira, 1º de outubro, na Câmara dos Deputados. A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público do legislativo brasileiro realizou o debate com ênfase na liberdade religiosa no âmbito do trabalho. Em pauta, a discussão sobre Projeto de Lei de número 3.346/2019, de autoria do deputado Wolney Queiroz. Juristas e especialistas discutiram sobre a importância da inciativa e fizeram considerações para aperfeiçoamento da proposta. O próprio autor e o relator, deputado Mauro Nazif, também marcaram presença.

Debatedores com conhecimento sobre o tema falaram e foram ouvidos por autor e relator do Projeto de Lei. (Foto: Anajure)

O Projeto de Lei altera o artigo 67 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). O objetivo é assegurar prestação alternativa ao empregado, em virtude de questão de consciência, quando o seu dia de guarda religioso coincide com o dia de trabalho. Na prática, a lei procura regulamentar algo já previsto na Constituição Federal em relação a garantias de liberdade de credo.

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Garantia de igualdade e não privilégios

O pastor Hélio Carnassale foi o primeiro a falar. Ele representava a Associação Internacional de Liberdade Religiosa (IRLA), mais antiga organização do segmento. Ao elogiar o Projeto de Lei, ele destacou que a maior força da proposta está em dar garantia na igualdade de direitos e não privilégios a empregados religiosos. “E especialmente quanto a assuntos que envolvem dias de guarda religiosa ou indumentária forem usados como ameaça ao empregado”, salientou.

O advogado geral da Igreja Adventista do Sétimo Dia na América do Sul, Luigi Braga, lembrou que o artigo 5º da Constituição Federal parte da ideia de que ninguém será privado de direito por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política. E, no mesmo trecho da Carta Magna, conforme o jurista, há apenas duas condições para que este direito não se concretize. Uma delas diz respeito a uma recusa ao cumprimento de prestação alternativa. Ou seja, a prestação alternativa é prevista na legislação principal do país. “Nós temos ótima jurisprudência sobre o assunto e, portanto, há boa base para um projeto de lei como o que se pretende aprovar”, arrematou.

Reconhecimento das liberdades

A procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, indicou que o Estado brasileiro, embora se defina como laico, deve cooperar com todas as religiões em termos de garantias de liberdade. Para ela, é necessário possibilitar a todas as pessoas que se comportem de acordo com sua consciência religiosa. E reforça a ideia de que a proposta do deputado Wolney Queiroz vem em reconhecimento do exercício da liberdade. “O Projeto de Lei expande o que já está previsto na Constituição”, afirmou.

O advogado Uziel Santana, presidente da Associação Nacional dos Juristas Evangélicos (Anajure), falou em um reparo histórico ao se referir ao teor da lei. O jurista Girrad Mahmoud Sammour, da Associação Nacional dos Juristas Islâmicos, também parabenizou a iniciativa e comentou que o projeto pode ser um combate à discriminação, especialmente em relação à indumentária religiosa. Segundo Sammour, há casos de pessoas que não conseguem uma vaga de emprego por conta da maneira como se vestem, de acordo com sua religião.

Lado das empresas

Para a especialista da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ana Maria Santos Fidélis, o projeto é louvável, mas sua ressalva foi quanto à necessidade de se utilizar o expediente das negociações entre patrões e empregados para resolver impasses. Ela citou, também, os acordos coletivos como instrumentos importantes para que, em certas situações, não haja prejuízo ao empregador, principalmente no caso daqueles de menor porte.

No mesmo tom foi a fala de Antônio Lisboa, advogado da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Ele comentou que, com base em estatísticas, grande parte das empresas brasileiras possuem poucos empregados. E sugeriu ao autor do Projeto de Lei que refletisse sobre como lidar com as dificuldades que este grupo terá para assegurar os plenos direitos dos empregados.

O Projeto de Lei é de apreciação conclusiva nas comissões de Trabalho, de Administração é Serviço Público e na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara. Se aprovada em ambas as comissões, e não havendo recurso de plenário, segue para o Senado Federal.