{"id":224907,"date":"2018-08-23T15:41:55","date_gmt":"2018-08-23T18:41:55","modified":"2018-08-24T09:07:35","modified_gmt":"2018-08-24T12:07:35","slug":"juristas-evangelicos-explicam-posicao-contra-descriminalizacao-do-aborto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticias.adventistas.org\/pt\/juristas-evangelicos-explicam-posicao-contra-descriminalizacao-do-aborto\/","title":{"rendered":"Juristas evang\u00e9licos explicam posi\u00e7\u00e3o contra descriminaliza\u00e7\u00e3o do aborto"},"content":{"rendered":"

Por Felipe Lemos<\/p>\n

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De acordo com a pesquisa da Datafolha, que ouviu mais de 8 mil pessoas, a maioria dos brasileiros ouvidos, 58%, acredita que a mulher deve ser punida e ir para a cadeia por fazer um aborto. Foto: Shutterstock<\/p><\/div>\n

A discuss\u00e3o sobre a descriminaliza\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica do aborto voltou com for\u00e7a no Brasil nas \u00faltimas semanas, durante audi\u00eancias p\u00fablicas realizadas pelo Supremo Tribunal Federal, que analisa o assunto. Nesta quarta-feira, 22, foi divulgada pesquisa Datafolha em que 59% dos brasileiros se dizem contr\u00e1rios a mudan\u00e7as na atual lei do aborto. Hoje o aborto \u00e9 permitido em apenas tr\u00eas casos no Brasil: quando a gravidez \u00e9 resultado de estupro; quando h\u00e1 risco de vida para a mulher ou se o feto for anenc\u00e9falo (portadores de anomalia que ocorre quando o embri\u00e3o n\u00e3o desenvolve o c\u00e9rebro e o cerebelo). Uma das entidades presentes \u00e0s audi\u00eancias p\u00fablicas foi a Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Juristas Evang\u00e9licos no Brasil (Anajure)<\/a>, por isso a Ag\u00eancia Adventista Sul-Americana de Not\u00edcias (ASN)<\/a> conversou com o presidente da entidade, o professor de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie e da Universidade Federal de Sergipe, Uziel Santana dos Santos.<\/p>\n

Qual \u00e9, em linhas gerais, o posicionamento jur\u00eddico da Anajure sobre a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442 a respeito da descriminaliza\u00e7\u00e3o do aborto at\u00e9 a 12\u00aa semana de gesta\u00e7\u00e3o? <\/strong><\/p>\n

Inicialmente, \u00e9 preciso destacar que o Poder Judici\u00e1rio \u00e9 constitucionalmente incompetente para abrigar esta discuss\u00e3o. Ele n\u00e3o pode inovar no ordenamento jur\u00eddico, descriminalizando uma conduta, pois isto seria usurpar a fun\u00e7\u00e3o legiferante (poder de fazer leis) t\u00edpica do parlamento, composto pelos representantes do povo. N\u00e3o h\u00e1 que se falar em omiss\u00e3o legislativa sobre o tema, tendo em vista que houve, e h\u00e1, diversos projetos de lei em debate nas casas do Congresso Nacional, mas ainda n\u00e3o houve o consenso necess\u00e1rio e a consequente autoriza\u00e7\u00e3o legal para a pr\u00e1tica de aborto.<\/p>\n

Sobre o m\u00e9rito, entendemos que a vida tem in\u00edcio na concep\u00e7\u00e3o, conforme nos ensinam as ci\u00eancias m\u00e9dicas e biol\u00f3gicas, e, portanto, o feto possui dignidade humana \u00e9 titular de direitos fundamentais, em particular o direito \u00e0 vida - \u00e9 isto o que preleciona o artigo 4 da Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos, ratificada pela Brasil. Em raz\u00e3o disto, o nascituro \u00e9 uma pessoa diferente da sua genitora, tanto que h\u00e1 v\u00e1rios dispositivos legais no C\u00f3digo Civil, no C\u00f3digo de Processo Civil e no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) que protegem ou lhe destinam direitos. De forma geral, portanto, a Anajure n\u00e3o apoia a descriminaliza\u00e7\u00e3o do aborto at\u00e9 a 12\u00aa semana de gesta\u00e7\u00e3o, por meio da ADPF 442.<\/p>\n

Leia tamb\u00e9m:<\/strong><\/p>\n

Posicionamento oficial dos adventistas sobre aborto pode ser lido aqui<\/a><\/span>.<\/p>\n

Qual a avalia\u00e7\u00e3o da entidade sobre a atual legisla\u00e7\u00e3o em vigor sobre pr\u00e1tica do aborto que prev\u00ea o procedimento em casos espec\u00edficos?<\/strong><\/p>\n

A Anajure tem como miss\u00e3o institucional a defesa da dignidade humana e do direito \u00e0 vida, que abrange a vida intrauterina. Atualmente, no Brasil, s\u00e3o duas as hip\u00f3teses de aborto legal: se n\u00e3o h\u00e1 outro meio de salvar a vida da gestante (art. 128, I, do C\u00f3digo Penal) ou se a gravidez resulta de estupro (art. 128, II, do C\u00f3digo Penal). Reconhecemos que, nessas duas situa\u00e7\u00f5es estabelecidas no C\u00f3digo Penal, \u00e9 necess\u00e1rio certo n\u00edvel de pondera\u00e7\u00e3o e razoabilidade para flexibilizar a proibi\u00e7\u00e3o do aborto, objetivando minimizar os danos \u00e0 vida da gestante. Consideramos que cabe \u00e0 fam\u00edlia decidir pela continuidade ou n\u00e3o da gesta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o devendo ser criminalizada se houver a pr\u00e1tica do aborto, com a devida comprova\u00e7\u00e3o do risco \u00e0 vida da gestante e o cometimento de um estupro, sendo a gravidez resultante deste crime.<\/p>\n

H\u00e1, ainda, uma hip\u00f3tese decorrente da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (ADPF 54), na qual foi possibilitada a \u201cinterrup\u00e7\u00e3o antecipada da gravidez de feto anencef\u00e1lico\u201d, desde que se comprove, por laudos m\u00e9dicos, com 100% de certeza, que o feto n\u00e3o tem c\u00e9rebro e n\u00e3o h\u00e1 perspectiva de sobrevida. Neste caso, a Anajure ainda n\u00e3o tem posi\u00e7\u00e3o institucional divulgada, mas grande parte dos nossos juristas (tivemos discuss\u00f5es sobre o tema durante o 1\u00ba Enajure - Encontro Nacional de Juristas Evang\u00e9licos) considera que se trata de um caso razo\u00e1vel de flexibiliza\u00e7\u00e3o da proibi\u00e7\u00e3o do aborto, desde que se comprovando, por laudos m\u00e9dicos, que n\u00e3o h\u00e1 perspectiva de nenhuma sobrevida ap\u00f3s o parto, de modo que n\u00e3o haveria por que \u201cadiar o sofrimento\u201d da perda do filho. Tal decis\u00e3o pertence \u00e0 fam\u00edlia.<\/p>\n

Embora a argumenta\u00e7\u00e3o de voc\u00eas sejam jur\u00eddica, certamente por reunirem profissionais evang\u00e9licos voc\u00eas tamb\u00e9m defendem a n\u00e3o pr\u00e1tica do aborto por raz\u00f5es fundamentadas em princ\u00edpios b\u00edblicos, certo?<\/strong><\/p>\n

Sim. A Anajure tem como miss\u00e3o institucional primordial a defesa das liberdades civis fundamentais \u2013 em especial a liberdade religiosa e de express\u00e3o \u2013 e a promo\u00e7\u00e3o dos deveres e direitos humanos fundamentais \u2013 em especial o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana, tudo isso sob princ\u00edpios do cristianismo e do Estado Democr\u00e1tico de Direito.\u00a0As raz\u00f5es p\u00fablicas da Anajure, embora tenham fundamento em princ\u00edpios b\u00edblicos, n\u00e3o s\u00e3o argumentos puramente teol\u00f3gicos ou motivados por paix\u00f5es teol\u00f3gicas. Nossas manifesta\u00e7\u00f5es e atua\u00e7\u00e3o s\u00e3o pautadas em argumentos t\u00e9cnico-jur\u00eddicos, compromissadas com a preserva\u00e7\u00e3o das liberdades civis fundamentais. De maneira pr\u00e1tica e exemplificativa, portanto, somos contra o aborto essencialmente porque a B\u00edblia assim nos instrui, mas tamb\u00e9m porque fere o maior pressuposto da ordem jur\u00eddica: a prote\u00e7\u00e3o da vida.<\/p>\n

Caso o STF tome decis\u00e3o pr\u00f3-aborto, quais ser\u00e3o os passos seguintes da Anajure?<\/strong><\/p>\n

Inicialmente, pontuamos que o Supremo Tribunal Federal \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o de c\u00fapula do nosso poder judici\u00e1rio, cujas decis\u00f5es devem ser respeitadas. Por outro lado, continuaremos a trabalhar, utilizando os meios democr\u00e1ticos e legais para que se proteja a vida intrauterina, a despeito de decis\u00f5es judiciais em contr\u00e1rio.<\/p>\n

Neste sentido, al\u00e9m de outras a\u00e7\u00f5es, planejamos uma atua\u00e7\u00e3o junto aos sistemas internacionais de direitos humanos, especialmente ao sistema interamericano, com quem a associa\u00e7\u00e3o j\u00e1 tem desenvolvido amplo trabalho h\u00e1 alguns anos. E vamos continuar nossos esfor\u00e7os perante o Poder Legislativo, no sentido de trabalhar para que o Congresso Nacional promova uma altera\u00e7\u00e3o no pr\u00f3prio texto constitucional (por exemplo, temos em tr\u00e2mite a Proposta de Emenda Constitucional 181\/2015), que cristaliza a prote\u00e7\u00e3o da vida desde a concep\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, procuraremos trabalhar em prol das institui\u00e7\u00f5es e profissionais que, por motivos de obje\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia, n\u00e3o se dispor\u00e3o a realizar os procedimentos m\u00e9dicos do aborto.<\/p>\n

Em v\u00eddeo da s\u00e9rie Falando de Esperan\u00e7a:
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