Pesquisa aponta retorno social de entidades filantr\u00f3picas<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\nJuristas, l\u00edderes religiosos e estudantes de Direito se reuniram em Bras\u00edlia e passaram a quarta-feira inteira, dia 6, discutindo os diferentes aspectos referentes ao tema em v\u00e1rios pain\u00e9is com dezenas de convidados. Nas falas, praticamente todos ressaltaram o direito constitucional da imunidade tribut\u00e1ria religiosa previsto no artigo 150 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e expuseram diferentes aspectos disso como os princ\u00edpios por tr\u00e1s dessa imunidade, o hist\u00f3rico do tema, as quest\u00f5es judiciais em rela\u00e7\u00e3o a terrenos de institui\u00e7\u00f5es religiosas, entre outros aspectos.<\/p>\n
O ministro do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), Reynaldo Soares da Fonseca, destacou que o conceito que fundamenta a imunidade tribut\u00e1ria religiosa \u00e9 o mesmo que inspirou a ideia de liberdade, igualdade e fraternidade ligado aos direitos fundamentais (com inspira\u00e7\u00e3o na Revolu\u00e7\u00e3o Francesa). Para Fonseca, o direito da imunidade n\u00e3o \u00e9 uma isen\u00e7\u00e3o ou simplesmente uma n\u00e3o incid\u00eancia de tributos, mas algo conquistado e que fortalece as tr\u00eas dimens\u00f5es dos direitos fundamentais, ou seja, os direitos de liberdade, direitos sociais e os direitos da solidariedade. A tributa\u00e7\u00e3o religiosa, no entender do magistrado, \u00e9 uma proibi\u00e7\u00e3o que exige do Estado brasileiro abrir m\u00e3o da cobran\u00e7a dos tributos.<\/p>\n
O ministro do STJ fez, inclusive, alus\u00e3o ao artigo quinto da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que garante liberdade de culto e salientou que a imunidade tribut\u00e1ria, no caso religioso, tem rela\u00e7\u00e3o direta com essa liberdade que \u00e9 considerada, por sinal, cl\u00e1usula p\u00e9trea. O ministro lembrou que, desde 1890, o Brasil \u00e9 um pa\u00eds laico, por\u00e9m \u00e9 te\u00edsta e, por isso, respeita a figura de Deus e, em consequ\u00eancia, das religi\u00f5es.<\/p>\n
Oposi\u00e7\u00e3o e rea\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\nH\u00e1 vozes contr\u00e1rias \u00e0 imunidade tribut\u00e1ria que questionam o direito constitucional e alegam que se trata de privil\u00e9gio e favorecimento ao enriquecimento il\u00edcito de l\u00edderes religiosas e mesmo igrejas. O Senado Federal, inclusive, tem realizado audi\u00eancias p\u00fablicas para tratar o tema, mas a defesa em prol da imunidade \u00e9 baseada em diferentes argumentos. O advogado geral da Igreja Adventista do S\u00e9timo Dia na Am\u00e9rica do Sul e mestre em Direito Tribut\u00e1rio, Luigi Braga, contesta a ideia de que os governos abrem m\u00e3o de receita por conta dessa imunidade.<\/p>\n
Durante o Semin\u00e1rio, ele reiterou que as atuais gera\u00e7\u00f5es, que desejam o fim da imunidade tribut\u00e1ria para as igrejas, est\u00e3o envolvidas em uma discuss\u00e3o rasa. \u201c\u00c9 um assunto s\u00e9rio que precisa ser tratado por todos n\u00f3s de forma mais profunda e embasada\u201d, assegura. Braga explicou que a imunidade tribut\u00e1ria tem a ver com a finalidade das institui\u00e7\u00f5es religiosas. Evocando dados das institui\u00e7\u00f5es filantr\u00f3picas no Brasil, ele argumentou que 65% dos atendimentos de sa\u00fade, por exemplo, no Brasil, hoje, s\u00e3o realizados por entidades consideradas filantr\u00f3picas, grande parte administrada por entidades religiosas, que gozam da imunidade tribut\u00e1ria. H\u00e1, inclusive, um dado, fruto de uma pesquisa realizada pelo F\u00f3rum Nacional das Institui\u00e7\u00f5es Filantr\u00f3picas (Fonif), apontando que, a cada R$ 1,00 obtido por isen\u00e7\u00f5es fiscais, pelo menos R$ 5,92 retornam em benef\u00edcios para a sociedade por meio das atividades dessas institui\u00e7\u00f5es. Legalmente, institui\u00e7\u00e3o filantr\u00f3pica \u00e9 considerada uma pessoa jur\u00eddica que presta servi\u00e7os \u00e0 sociedade sem finalidade ou obten\u00e7\u00e3o de lucro.<\/p>\n
Propriedades e impostos<\/strong><\/p>\nJos\u00e9 Hable, conselheiro e presidente do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Distrito Federal (TARF\/DF), afirmou que os impostos existem para custear as atividades essenciais do Estado no cumprimento do seu dever social. Ele explicou que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal garante imunidade a templos religiosos e entidades educacionais e sociais sem fins lucrativos de impostos sobre patrim\u00f4nio, renda e servi\u00e7os (IPTU, IPVA, ITR, ITCD, ITBI), renda (IR), servi\u00e7os (ISS, ICMS).<\/p>\n
No Supremo Tribunal Federal, a mais alta corte brasileira, o entendimento \u00e9 de que, em alguns casos, \u00e9 poss\u00edvel se estender a imunidade tribut\u00e1ria relativa n\u00e3o apenas \u00e0 institui\u00e7\u00e3o religiosa em si, mas a propriedades, inclusive desocupadas. Abhner Youssif, assessor do ministro do STF, Luiz Fux, disse que j\u00e1 existem decis\u00f5es em \u00faltima inst\u00e2ncia garantindo, tamb\u00e9m, imunidade tribut\u00e1ria no caso de cemit\u00e9rios e at\u00e9 estacionamentos, considerados patrim\u00f4nios de entidades religiosas.<\/p>\n
Youssif esclareceu que uma poss\u00edvel mudan\u00e7a pretendida da imunidade tribut\u00e1ria, caso seja pretendida por algum poder governamental, ter\u00e1 um longo caminho a ser percorrido. \u201cA imunidade \u00e9 uma norma jur\u00eddica constitucional que, em uma eventual possibilidade de ser derrubada ou eliminada, exigir\u00e1 provavelmente at\u00e9 proposta de emenda constitucional\u201d, comentou.<\/p>\n
A advogada tributarista e tamb\u00e9m assessora do ministro Fux, Raquel Alves, destacou a natureza jur\u00eddica da imunidade como cl\u00e1usula p\u00e9trea e demonstrou a seguran\u00e7a jur\u00eddica quanto ao tema no hist\u00f3rico das decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n
\u00c9 poss\u00edvel ver, na \u00edntegra, todas as discuss\u00f5es que foram transmitidas ao vivo:<\/p>\n
Parte 1:
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![\"\"](\"https:\/\/files.adventistas.org\/noticias\/pt\/2017\/12\/06193318\/seminario-inedito-discute-imunidade-tributaria-religiosa.jpg\")
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