Lauro de Freitas, ASN ...[ASN]  O relatório da reforma trabalhista deve ser votado nesta quarta-feira, dia 26 de abril, na Câmara dos Deputados. São mais de 100 pontos que serão revisados da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), decreto-lei criado em 1^o. de maio de 1943, pelo presidente Getúlio Vargas. Tinha um objetivo: unificar toda legislação trabalhista então existente no Brasil. Agora, 74 anos depois, o Congresso se prepara para aprovar a maior mudança já realizada nesse texto.

Para as gestantes, não haverá grandes alterações ao que já contempla a CLT, exceto por um ponto que está dando o que falar: o texto sobre o trabalho de mulheres grávidas e lactantes em lugares insalubres. O assunto foi discutido na terça-feira, dia 25 de abril, na série Ciclo da Vida, um programa via web que aborda assuntos relacionados ao universo da gestante e mães de recém-nascidos.

Pela CLT, grávidas e lactantes não podem trabalhar hoje em locais insalubres (Artigo 194-A). O texto do relatório sugere a mudança: ao invés de se restringir obrigatoriamente o exercício de atividades em ambientes insalubres, será necessária a apresentação de um atestado médico comprovando que o ambiente não oferecerá risco à gestante ou à lactante.

O programa contou com a participação do advogado Dyogo Weber Barbosa, que explicou: A legislação considera normas regulares do Ministério do Trabalho para analisar o risco de insalubridade para a gestante e lactante. “É uma questão que ganhou força. Pelo novo texto, existirá a possibilidade de que a gestante ou mãe de recém-nascidos passem a trabalhar em locais insalubres”. Segundo ele, ao empregador caberá apresentar laudos e documentos que demonstrem grau de risco em determinada área.

Segundo Weber, exceto por esta proposta, a reforma não terá impacto em áreas sensíveis da legislação quanto ao direito da gestante. Conquistas permanecerão, como a Licença Maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário (Artigo 7º, Inciso XVIII da Constituição Federal; e artigo 392 da CLT), com possibilidade de prorrogação para 180 dias, em situações especiais pré-definidas (Parágrafo 1, do artigo 1º, da Lei nº 11.770, de 09 de setembro de 2008, reafirmada pelo Artigo 38 da Lei Nº 13.257/2016); e o direito de dois momentos especiais durante a jornada de trabalho para a amamentação do filho, até que o bebê complete 6 meses (artigo 396 da CLT).

Dyogo Weber é graduado em Direito pela Universidade Católica de Brasília, e iniciou sua trajetória jurídica tendo a oportunidade de trabalhar no Superior Tribunal de Justiça. Atualmente é advogado geral da Igreja Adventista do Sétimo Dia para os estados da Bahia e de Sergipe. [Equipe ASN, Heron Santana]

Assista ao debate completo:

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Entenda os pontos que podem ser alterados com a Reforma Trabalhista:

 

Negociação

Negociação entre empresas e trabalhadores vai prevalecer sobre a lei para pontos como: parcelamento das férias em até três vezes; jornada de trabalho, com limitação de 12 horas diárias e 220 horas mensais; participação nos lucros e resultados; jornada em deslocamento; intervalo entre jornadas (limite mínimo de 30 minutos); extensão de acordo coletivo após a expiração; e entrada no Programa de Seguro-Emprego; plano de cargos e salários; banco de horas, garantido o acréscimo de 50% na hora extra; remuneração por produtividade; trabalho remoto; registro de ponto.

Fora da negociação

As negociações entre patrões e empregados não podem tratar de FGTS, 13º salário, seguro-desemprego e salário-família (benefícios previdenciários), remuneração da hora de 50% acima da hora normal, licença-maternidade de 120 dias, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço e normas relativas à segurança e saúde do trabalhador.

Trabalho em casa

Regulamentação modalidades de trabalho por home office (trabalho em casa), que será acordado previamente com o patrão – inclusive o uso de equipamentos e gastos com energia e internet.

Representação

Representantes dos trabalhadores dentro das empresas não precisam mais ser sindicalizados. Sindicatos continuarão a atuando nos acordos e nas convenções coletivas.

Trabalho intermitente

Na modalidade, os trabalhadores são pagos por período trabalhado. É diferente do trabalho contínuo, que é pago levando em conta 30 dias trabalhados, em forma de salário. O projeto prevê que o trabalhador receba pela jornada ou diária, e, proporcionalmente, com férias, FGTS, previdência e 13º salário.

Jornada de 12 horas

O projeto estabelece a possibilidade de jornada de 12 horas de trabalho com 36 horas de descanso. Segundo o relator, a jornada 12x36 favorece o trabalhador, já que soma 176 horas de trabalho por mês, enquanto a jornada de 44 horas soma 196 horas.

Recisão contratual

O projeto de lei retira a exigência de a homologação da rescisão contratual ser feita em sindicatos. Ela passa a ser feita na própria empresa, na presença dos advogados do empregador e do funcionário – que pode ter assistência do sindicato. Segundo o relator, a medida agiliza o acesso do empregado a benefícios como o saque do FGTS.

Ações trabalhistas

O trabalhador será obrigado a comparecer às audiências na Justiça do Trabalho e arcar com as custas do processo, caso perca a ação. Hoje o empregado pode faltar a até três audiências judiciais.

Terceirização

O projeto propõe salvaguardas para o trabalhador terceirizado, como uma quarentena de 18 meses para impedir que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontrata-lo como terceirizado.

Contribuição sindical

A proposta torna a contribuição sindical optativa. Segundo o relator, a medida fortalece a estrutura sindical brasileira, ao reduzir o que considera um excessivo número de entidades representativas de empregados. Rogério Marinho argumenta que há no Brasil 11.326 sindicatos de trabalhadores e 5.186 sindicatos de empregadores.