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Projeto de lei beneficiará quem faz concurso ou exames educacionais

O projeto de lei está com consulta pública online aberta para que pessoas opinem. Trata da realização de concursos em dias diferentes por questão religiosa

Lei, se aprovada, influenciará a vida de pessoas que precisam fazer provas de concurso ou exames educacionais em outros dias por motivos religiosos. Foto: Vix

Brasília, DF … [ASN] Está aberta Consulta Pública online para os internautas opinarem sobre Projeto de Lei do Senado número 564, de 2015, sobre liberdade religiosa. O projeto, de autoria do senador Magno Malta, do Espírito Santo, estabelece que “ninguém será privado de acesso ao ensino ou a cargos, empregos e funções públicas por motivo de crença religiosa”. A ideia é que os candidatos a cargos públicos ou mesmo em exames de outras instituições públicas ou privadas, por questão de crença religiosa, tenham a possiblidade de realizar as provas em outras datas e horários sempre que haja alguma dificuldade com o dia oficialmente estabelecido para realização dessa prova ou exame.

Na prática, se aprovada, a lei permitirá que seja garantido o tratamento igual para todos os participantes, sem prejuízo a eles por conta de crença, como é o caso, por exemplo, dos adventistas, judeus e outros guardadores do sábado. O advogado geral da Igreja Adventista na América do Sul, Luigi Braga, explica que, por ano, a organização ajuíza em torno de 130 pedidos de mandado de segurança para atender a pessoas que se sentem prejudicadas por conta de dificuldades com a sua crença religiosa e a realização de provas em concursos, exames educacionais ou mesmo em questões trabalhistas. “Essa lei é uma prova da maturidade do legislador brasileiro que reconhece na diversidade religiosa a expressão do estado laico”, comenta Braga.

O Projeto de Lei 564/2015 já passou pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado e, desde junho desse ano, está sob apreciação da senadora relatora do projeto, Regina Sousa, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. A assessoria do senador Magno Malta não sabe precisar se o projeto será votado nesse ano ainda. Depois de passar pela Comissão de Direitos Humanos, o PLS 564/2015 deve seguir para a Comissão de Constituição e Justiça e finalmente para o plenário do Senado Federal.

O diretor de Liberdade Religiosa e Assuntos Públicos da Igreja Adventista na América do Sul, Hélio Carnassale, considera essa lei muito importante na medida em que “o que nós queremos, como defensores da liberdade religiosa, é uma legislação que não impossibilite ninguém de fazer concursos e provas por conta de sua religião. É uma legislação muito boa porque não cria restrições, mas abre possibilidade”. [Equipe ASN, Felipe Lemos]

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